A lei nem sempre é clara quanto às possibilidades de ação perante condóminos que não pagam as quotas ou que não cumprem as regras de utilização dos espaços comuns.

A melhor forma de a gestão de condomínios se defender, nestes casos, é criando um regulamento que define um leque de penalizações.

O regulamento tem de ser aprovado pela maioria dos vizinhos, mas, uma vez em vigor, dá legitimidade à administração do condomínio para agir no melhor interesse de todos.